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EMPRESAS DO SIMPLES PODERÃO REPARCELAR DÉBITOS A MAIS

As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional agora vão ter direito a mais do que dois reparcelamentos anuais de dívidas. Isso porque o Comitê Gestor do Simples Nacional criou uma portaria e uma resolução que introduzem inovações no regime de tributação.

“No âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, concedendo-se novo prazo observado o limite de que trata o inciso I do art. 46”. Diz o texto, enfatizando que o limite obriga a um prazo máximo será de até 60 parcelas mensais e sucessivas.

Outra mudança que foi realizada na legislação consiste na correção de uma imprecisão na redação do art 1º, inciso VII, da Resolução CGSN nº 134, de 2017, que dispõe sobre a inclusão de débitos em parcelamento do Microempreendedor Individual (MEI) para contagem do tempo de contribuição. Agora, o MEI não precisará mais incluir esses débitos.

(Equipe do site)

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